Assinar:
Postar comentários (Atom)
skip to main |
skip to sidebar
Nossa Missão >>>> Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário