quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
Blog de apoio a nossa missão:
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Nossa Missão >>>> Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
